Workshop Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O Workshop “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil” teve por objetivo principal a difusão de conteúdos de ATHIS, sobretudo, a agentes públicos municipais do interior do Estado de São Paulo e de membros de OSCs, e a capacitação para a operacionalização da Lei Federal n. 13.019/2014.

A Lei Federal n. 13.019/2014, também conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC” ou “Marco Regulatório do Terceiro Setor” estabelece o regime jurídico de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Nada obstante a relevância do MROSC, a Lei de ATHIS (Lei Federal n. 11.888/2008), por ser a ele anterior, não traduz expressamente em seu texto as atualizações advindas em 2014, podendo causar dúvidas e dificuldades em sua aplicação. 

Nesse sentido, o workshop ofereceu formação a profissionais do Poder Público e das instituições da sociedade civil em relação ao MROSC, focalizando sua implementação na esfera da gestão pública municipal.

Parceria de fomento: CAU/SP
Realização: Veracidade
Parceria de realização: Maitá ATHIS
Apoio: AEASC São Carlos e CSSZ Advocacia
Prazo de execução: Dezembro de 2022 a maio de 2023

Resumo do conteúdo abordado

Diagrama síntese do processo de aplicação do MROSC