
A Lei Federal n. 13.019/2014, também conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC” ou “Marco Regulatório do Terceiro Setor” estabelece o regime jurídico de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Nada obstante a relevância do MROSC, a Lei de ATHIS (Lei Federal n. 11.888/2008), por ser a ele anterior, não traduz expressamente em seu texto as atualizações advindas em 2014, podendo causar dúvidas e dificuldades em sua aplicação.
Nesse sentido, o workshop ofereceu formação a profissionais do Poder Público e das instituições da sociedade civil em relação ao MROSC, focalizando sua implementação na esfera da gestão pública municipal.
Parceria de fomento: CAU/SP
Realização: Veracidade
Parceria de realização: Maitá ATHIS
Apoio: AEASC São Carlos e CSSZ Advocacia
Prazo de execução: Dezembro de 2022 a maio de 2023
Resumo do conteúdo abordado

Diagrama síntese do processo de aplicação do MROSC
