A Lei Federal n. 13.019/2014, também conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC” ou “Marco Regulatório do Terceiro Setor” estabelece o regime jurídico de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Nada obstante a relevância do MROSC, a Lei de ATHIS (Lei Federal n. 11.888/2008), por ser a ele anterior, não traduz expressamente em seu texto as atualizações advindas em 2014, podendo causar dúvidas e dificuldades em sua aplicação.
Nesse sentido, o workshop oferecerá formação a profissionais do Poder Público e das instituições da sociedade civil em relação ao MROSC, focalizando sua implementação na esfera da gestão pública municipal.
O workshop será ministrado com especialistas no assunto, num total de 12h de conteúdo, nos dias 6, 7, 13 e 14 de fevereiro de 2023.
Local: AEASC SÃO CARLOS
Rua Sorbone, 400 13560760 São Carlos, SP
O evento será totalmente gratuito e contará com certificado.
Para se inscrever acesse:
Programação
| 06/02/2023 9h a 12h | 07/02/2023 9h a 12h | 13/02/2023 9h a 12h | 14/02/2023 9h a 12h |
| Módulo 01: “A Política Urbana e as Práticas de ATHIS no Brasil” | Módulo 02: “Terceiro Setor e Organizações da Sociedade Civil” e Módulo 03: “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC” | Módulo 04: “Treinamento para a aplicação do MROSC para a implementação da Lei de ATHIS” | Módulo 04: “Treinamento para a aplicação do MROSC para a implementação da Lei de ATHIS” |
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